1. Termos de Serviço

Ao utilizar o AJTECH FAT, concorda em usar o sistema de forma legal e em conformidade com a legislação angolana, incluindo as normas da AGT — Autoridade Geral Tributária.

2. Uso do Sistema

O AJTECH FAT é um sistema de faturação electrónica certificado. Os documentos emitidos possuem validade fiscal conforme o Decreto Presidencial sobre Sistemas de Faturação em Angola.

3. Política de Privacidade

Os seus dados são armazenados de forma segura e não são partilhados com terceiros. Utilizamos os dados apenas para prestação do serviço de faturação e gestão empresarial.

4. Responsabilidades

A empresa utilizadora é responsável pela veracidade dos dados inseridos e pelo cumprimento das obrigações fiscais junto da AGT.